Nota Paraná

1. Questões Gerais sobre o Programa

1.1 O que é o Programa Nota Paraná?

É um programa de estímulo à cidadania fiscal no Estado do Paraná, que tem por objetivo incentivar os consumidores a exigirem a entrega do documento fiscal. Os consumidores que, no momento da compra, solicitarem a inclusão do número de seu CPF no documento fiscal acumularão créditos e concorrerão a prêmios em dinheiro. Os créditos e os prêmios poderão ser recebidos em conta bancária, utilizados para abatimento de IPVA ou convertidos em créditos para celular.

1.2 Quais os benefícios para o consumidor participante do Programa?

O consumidor que, no momento da compra, solicitar o documento fiscal identificado com seu CPF estará exercendo sua cidadania e contribuindo diretamente com a redução da sonegação de impostos. Como incentivo, receberá parte do imposto efetivamente recolhido pelo estabelecimento. Além disso, se desejar, concorrerá a prêmios em dinheiro.

O Estado devolverá 30% do ICMS efetivamente recolhido pelo estabelecimento aos seus consumidores.

1.3 Sou obrigado a informar meu CPF na hora da compra?

O consumidor não é obrigado a fornecer seu CPF na hora da compra. Neste caso, entretanto, não fará jus ao crédito nem aos prêmios referentes aos sorteios. Além disso, não terá direito a registrar reclamação.

1.4 É necessário que o consumidor envie à Secretaria da Fazenda os documentos fiscais com indicação do CPF/ CNPJ?

Não. O responsável pelo registro dos documentos na Secretaria de Fazenda é o estabelecimento comercial, em prazo estabelecido em Resolução. O consumidor poderá acompanhar os registros acessando o Portal do Programa Nota Paraná.

1.5 O MEI é obrigado a emitir nota com o CPF?

O MEI não é obrigado a emitir documento fiscal em suas vendas para consumidor final, de acordo com a legislação federal que o criou. Logo, ele está dispensado das obrigações do Nota Paraná.

1.6 O comprovante de compra deverá ser guardado?

Após o registro eletrônico do documento fiscal no sistema do Programa Nota Paraná não é necessário guardar o comprovante. É importante a guarda do documento fiscal para verificar o seu registro. Em caso de o estabelecimento não realizar o registro eletrônico, o documento fiscal poderá ser usado como comprovante na formalização da denúncia.

1.7 Quais os benefícios para os estabelecimentos comerciais?

O Programa Nota Paraná apresenta benefícios também para os estabelecimentos, pois:

Proporciona maior isonomia e justiça fiscal, reduzindo a concorrência desleal.

Incentiva o relacionamento eletrônico entre comércio e seus clientes.

Contribui com a redução do comércio informal.

Fortalece o combate à pirataria de produtos.

1. Domande generali sul programma

1.1 Qual è il Note Programme Paraná?

Si tratta di un programma di stimolo fiscale alla cittadinanza nello Stato del Paraná, che mira a incoraggiare i consumatori a chiedere la consegna del documento fiscale. I consumatori che, al momento dell'acquisto, chiedere l'inserimento del numero del vostro numero di Social Security sul documento fiscale si accumulano crediti e competere per premi in denaro. Riconoscimenti e premi saranno ricevuti in un conto bancario, utilizzato per l'abbattimento delle tasse di proprietà o convertiti in crediti per il mobile.

1.2 Quali sono i vantaggi per il partecipante programma per i consumatori?

I consumatori che, al momento dell'acquisto, richiedere il documento fiscale identificato con il vostro CPF sarà esercitando la loro cittadinanza e contribuire direttamente alla riduzione dell'evasione fiscale. Come incentivo, ricevere una parte dell'imposta effettivamente versata dallo stabilimento. Inoltre, se lo si desidera, avrà una durata di premi in denaro.

Lo Stato restituire il 30% dell'IVA effettivamente pagato dallo stabilimento per i consumatori.

1.3 Devo informare il mio CPF al momento dell'acquisto?

Il consumatore non è tenuto a fornire il proprio numero di previdenza sociale al momento dell'acquisto. In questo caso, però, non ha diritto al credito o ai premi relativi alle lotterie. Inoltre, non ha il diritto di presentare ricorso.

1.4 È necessario che il consumatore di inviare al Dipartimento di Finanza documenti fiscali che indicano il CPF / CNPJ?

No. Il responsabile della registrazione dei documenti presso il Dipartimento delle finanze è l'istituzione commerciale in scadenza Risoluzione. I consumatori possono seguire le registrazioni accedendo alla Nota Program Portal Paraná.

1.5 Il MEI è obbligato ad emettere note con il CPF?

Il MEI non è obbligato ad emettere documento fiscale delle sue vendite al consumatore finale, in base alla legislazione federale che lo ha creato. Presto, si è liberato dagli obblighi di Parana nota.

1.6 La prova di acquisto deve essere salvato?

Dopo la registrazione elettronica del documento fiscale in Paraná sistema Note Program non è necessario salvare il voucher. E 'importante a guardia del documento fiscale per verificare la tua registrazione. In caso di stabilimento non tenere la registrazione elettronica, il documento fiscale può essere utilizzata come prova del completamento del reclamo.

1.7 Quali sono i vantaggi per i commercianti?

Il Note Program Paraná offre vantaggi anche per gli stabilimenti perchè:

Fornisce una maggiore uguaglianza e giustizia fiscale, riducendo la concorrenza sleale.

Incoraggia il rapporto tra il commercio elettronico ei suoi clienti.

Contribuisce a ridurre il mercato informale.

Rafforza la lotta contro la pirateria.